MP da Liberdade Econômica: O que muda para o empreendedor?
*Por Heloisa Motoki No dia 21/08/2019, o Senado aprovou a MP a liberdade econômica o texto altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros. A estimativa do […]