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Refinanciamento das dívidas fiscais: vale a pena ingressar?

Por Heloisa Motoki*

 

Foi promulgada na segunda-feira, 09/02, a Lei Complementar (LC 162/2018 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp162.htm)  que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal. Mas será que vale a pena?

 

O parcelamento é uma boa notícia mas chegou tarde. É boa porque dá oportunidade para as empresas poderem regularizar seus débitos e concedem benefícios, mas chegou tarde porque no final do ano muitas empresas não conseguiram honrar com compromissos de parcelar e perderam a opção do simples nacional para 2018 e só poderão voltar (se regularizar e sobreviver até lá), em 2019.

 

No ano passado, a Receita Federal mudou a regra e passou a exigir das empresas a regularização do INSS e débitos do Simples Nacional (DAS). Isso sem entrar no mérito do motivo dos débitos, que pode ser pela inadimplência do cliente, má gestão dos recursos, redução do negócio por conta da crise, cumprir com a quota mínima de parcelamento (R$ 300,00 mais a quota do INSS). Foi pesado para as micros e pequenas empresas, que historicamente possuem um gasto maior no final do ano por conta do 13º Salário.

 

Para “ajudar”, esse ano a Receita Federal também errou ao divulgar as exclusões das empresas, comunicou os débitos no decorrer do ano de 2017 e em janeiro deste liberou diferentes lotes (não sabemos a que critério), excluindo a empresa retroativamente a 01/01/2018. Para ter uma ideia, realizamos no meu escritório consultas semanais para descobrir e pedir a inclusão novamente da empresa (tínhamos prazo de salvar até o final de 31/01/2018).

 

 

 

Mesmo fazendo tudo isso, ainda temos uma empresa que já estava regular e tivemos que proceder com a impugnação da exclusão: a empresa estava regular com certidão negativa de débitos emitida em 12/2017, consulta de opção nos dias 09 e 14/01/2018 e, para nossa surpresa, no dia seguinte a nossa consulta (15/01/2018) a Receita federal lançou a exclusão. Nossa “sorte” foi termos um procedimento de iniciar o fechamento assim que inicia o mês, então conseguimos identificar a exclusão e ter tempo hábil de pedir a inclusão (que ainda encontra-se em análise).

 

Para saber se vale ingressar no REFIS verifique:

 
Quais os débitos da sua empresa (não apenas na receita federal, mas em tudo – procuradoria, INSS, Estado Prefeitura)? Não ingresse diretamente sem ter um cenário de tudo que deve.
 
Se tiver parcelamento em andamento e sua parcela for maior que a quota mínima de R$ 300,00 há grande chance de valer a pena, pois com o aumento do prazo pode ser que sua parcela fique menor.
 
Se tiver parcelamento em andamento e sua parcela for a quota mínima veja o quanto você teria de real desconto e por quanto tempo pagaria, pois você seria obrigado a arcar de imediato com 5% da dívida sem desconto. Se você não tiver esse valor sobrando no seu caixa, melhor manter-se no parcelamento normal a se endividar no banco com empréstimo ou cheque especial.

 

 

E importante: neste parcelamento, os débitos inscritos em dívida ativa (cobrados pela PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não entram e encontra-se em discussão uma “briga” entre a Receita Federal e a Procuradoria para reduzir o envio das dívidas de 180 dias para 90 dias.

 

Para se ter uma ideia o ingresso do débito em dívida ativa cresce 10% automaticamente. Caso o devedor não pague e seja iniciada ação de execução, o percentual vai a 20%. Sem contar a multa de 20% e os juros pela taxa Selic.

 

A PGFN também concede parcelamento, sem benefícios, em até 60 parcelas e quota mínima de R$ 300,00.
 

Portanto, antes de comemorar e aceitar o presente, cuidado, pois pode ser um verdadeiro Presente de Grego! Procure o seu contador!
 
Heloisa é influenciadora da Rede Mulher Empreendedora, fundadora da Quali Contábil (www.qualicontabil.com.br) e Consultora Especial no site Fórum Contábeis (http://www.contabeis.com.br/usuarios/102860/heloisa-motoki/). Com formação em MBA em Controladoria, Graduada em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade, participante do programa de Empreendedorismo pela FGV/Goldman Sachs – 10.000 mulheres (http://www.10000mulheres.com.br/empreendedoras/Heloisa-Motoki). Há 19 anos no mercado contábil, atua diretamente com pequenas e médias empresas em São Paulo.Heloisa é influenciadora da Rede Mulher Empreendedora, fundadora da Quali Contábil (www.qualicontabil.com.br) e Consultora Especial no site Fórum Contábeis (http://www.contabeis.com.br/usuarios/102860/heloisa-motoki/). Com formação em MBA em Controladoria, Graduada em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade, participante do programa de Empreendedorismo pela FGV/Goldman Sachs – 10.000 mulheres (http://www.10000mulheres.com.br/empreendedoras/Heloisa-Motoki). Há 19 anos no mercado contábil, atua diretamente com pequenas e médias empresas em São Paulo.

 

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